Vereadores de São Roque pedem celeridade ao Senado na tramitação do PLC que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas

Através da Moção Nº 350/2021, os Vereadores Toninho Barba, Dra. Claudia Pedroso e Guilherme Nunes apoiam o Projeto de Lei Complementar Nº 115/2017, criado com base no PL Nº 5675/2016, de autoria do Deputado Federal Márcio Alvino, que “Dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia”, rogando especial atenção e celeridade na tramitação da referida propositura aos Excelentíssimos Senhores Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

O Projeto de Lei Complementar Nº 115/2017 passou pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao qual recebeu parecer favorável, portanto, o PLC está pronto para entrar em pauta no Senado, motivo pelo qual os Parlamentares de São Roque pedem celeridade.

Segundo justificativa da Moção de Apoio, o referido Projeto de Lei Complementar tem caráter salutar, especialmente no que se refere ao fato de que tais benefícios sejam estendidos às entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Os Vereadores Toninho Barba, Dra. Claudia Pedroso e Guilherme Nunes afirmam que se tal Projeto for aprovado, a Santa Casa de São Roque será beneficiada, já que o hospital passa por uma situação delicada devido as dívidas acumuladas e que no momento vem acontecendo penhora dentro dos seus bens. “No caso do nosso município, a Santa Casa de São Roque responde pelo percentual majoritário de assistência hospitalar ao SUS (Sistema Único de Saúde), sendo que 70% das instituições que atendem pacientes via SUS são de natureza filantrópica, portanto, esse PLC beneficiará o nosso hospital”, explicam.

A Moção de Apoio já foi encaminhada ao Senado Federal.