Legislação

As Licitações Públicas Municipais pretendem selecionar as propostas mais vantajosas para a Administração, dando iguais oportunidade a todos os participantes. No Município, são disciplinadas pela Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais nºs. 8.883/94 e 9.648/98.

 

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Licitações em Andamento |

Modalidades Licitatórias:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

· Dispensa: Até R$ 15.000,00
· Convite: até R$ 150.000,00
· Tomada de Preços: R$ 1.500.000,00
· Concorrência: Acima de R$ 1.500.000,00
PARA COMPRAS E SERVIÇOS
· Dispensa: Até R$ 8.000,00
· Convite: Até R$ 80.000,00
· Tomada de Preços: Até R$ 650.000,00
· Concorrência: Acima de R$ 650.000,00