Comissões Permanentes

I – Comissão da Constituição, Justiça e Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade. É de sua competência específica: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas; b) desincumbir-se de outras Atribuições que lhe confere este Regimento; c) decidir sobre a oportunidade e conveniência dos pedidos de tramitação de urgência especial, sendo definitiva a decisão da Comissão a respeito.

Presidente – Vereador Guilherme Araújo Nunes;

Vice-Presidente – Vereador William da Silva Albuquerque;

Secretária– Vereadora Claudia Rita Duarte Pedroso;

Membros – Vereador Marcos Roberto Martins Arruda e Vereador Paulo Rogério Noggerini Júnior.

Reunião: Quinta-feira, às 15h.

II – Orçamento, Finanças e Contabilidade

Essa Constituição manifestar-se-á sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. É de competência específica:

  1. a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
  2. b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
  3. c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer posterior apreciação do Plenário;
  4. d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
  5. e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública, e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
  6. f) obtenção de empréstimos de particulares;
  7. g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
  8. h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara;

Presidente – Vereador Thiago Vieira Nunes;

Vice-Presidente – Vereador Newton Dias Bastos ;

Secretário – Vereador Guilherme Araújo Nunes;

Membros: Vereador Israel Francisco de Oliveira e Jose Alexandre Pierroni Dias.

Reunião: Quinta-feira, às 15h30.

III – Obras e Serviços Públicos

Cabe a esta Comissão, apreciar e emitir parecer:

  1. a) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda,hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
  2. b) sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objetos de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
  3. c) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquia sou órgãos paraestatais;
  4. d) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e suas respectivas sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
  5. e) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

Presidente – Vereador Rogério Jean da Silva;

Vice-Presidente – Vereador William da Silva Albuquerque;

Secretário – Vereador Julio Antonio Mariano;

Membros: Vereador Israel Francisco de Oliveira e Clóvis Antonio Ocuma.

Reunião: Quinta-feira, às 16h.

IV – Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente

É dever examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à conservação e controle do Meio Ambiente, em especial sobre:

  1. a) o Sistema Municipal de Ensino;
  2. b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
  3. c) programas de merenda escolar;
  4. d) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
  5. e) denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
  6. f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
  7. g) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
  8. h) turismo e defesa do consumidor;
  9. i) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

Presidente – Vereador Paulo Rogério Noggerini Junior;

Vice-Presidente – Vereador Antonio José Alves Miranda;

Secretário – Vereador Diego Gouveia da Costa;

Membros: Vereador Jose Alexandre Pierroni Dias e Vereadora Claudia Rita Duarte Pedroso.

Reunião: Quinta-feira, às 16h30.

V-  Saúde e Assistência Social 

É dever examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas à higiene, a saúde pública e assistência social, em especial sobre:

  1. a) Sistema Único de Saúde e seguridade social;
  2. b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
  3. c) segurança e saúde do trabalhador;
  4. d) programas de proteção ao idoso, a mulher, a criança, ao adolescente e a pessoa com deficiência;
  5. e) abastecimento de produtos. 

Presidente – Vereador Julio Atonio Mariano;

Vice-Presidente – Vereador Jose Alexandre Pierroni Dias;

Secretário – Vereador Antonio José Alves Miranda;

Membros – Vereador Rogério Jean da Silva e  Vereador Clóvis Antonio Ocuma.

Reunião: Quinta-feira, às 17h.

VI – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

São incumbências específicas dessa Comissão examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

  1. a) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
  2. b) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
  3. c) plano diretor;
  4. d) controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;
  5. e) disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município;

Presidente – Vereadora Claudia Rita Duarte Pedroso;

Vice-Presidente – Vereador Diego Gouveia da Costa;

Secretário – Vereador Newton Dias Bastos;

Membros – Vereadores Marcos Roberto Martins Arruda e Thiago Vieira Nunes.

Reunião : Quinta-feira, às 17h15;

– É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

– É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos no Regimento Interno.