Comissões Permanentes

I – Comissão da Constituição, Justiça e Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade. É de sua competência específica:
a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;
b) desincumbir-se de outras Atribuições que lhe confere este Regimento;
c) decidir sobre a oportunidade e conveniência dos pedidos de tramitação de urgência especial, sendo definitiva a decisão da Comissão a respeito.

Presidente – Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo;

Vice-Presidente – Vereador Alacir Raysel;

Secretário – Vereador Rogério Jean da Silva;

Reunião: Quinta-feira, às 17h05.

II – Orçamento, Finanças e Contabilidade

Essa Constituição manifestar-se-á sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. É de competência específica:

a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer posterior apreciação do Plenário;

d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública, e outras que, direta ou indiretamente; alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

f) obtenção de empréstimos de particulares;

g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara;

Presidente – Vereador Mauro Salvador S. de Góes;

Vice-Presidente – Vereador Flávio Andrade de Brito;

Secretário – Vereador Israel Francisco de Oliveira.

Reunião: Quinta-feira, às 17h10.

III – Obras e Serviços Públicos

Cabe a esta Comissão, apreciar e emitir parecer:

a) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda,hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;

b) sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objetos de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

c) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquia sou órgãos paraestatais;

d) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e suas respectivas sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

e) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

Presidente – Vereador Etelvino Nogueira;

Vice-Presidente – Vereador Rafael Marreiro de Godoy;

Secretário – Vereador Rafael Tanzi de Araújo;

Reunião: Quinta-feira, às 17h10.

I V – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo

É dever examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à conservação e controle do Meio Ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

a) o Sistema Municipal de Ensino;

b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

c) programas de merenda escolar;

d) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

e) denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

g) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

h) Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

i) Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Nutricional;

j) segurança e saúde do trabalhador;

l) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência;

m) turismo e defesa do consumidor;

n) abastecimento de produtos;

o) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

Presidente – Vereador Júlio Antonio Mariano ;

Vice-Presidente – Vereador Israel Francisco de Oliveira;

Secretário – Vereador José Alexandre Pierroni Dias;

Reunião: Quinta-feira, às 17h10.

V – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

São incumbências específicas dessa Comissão examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

a) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

b) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

c) plano diretor;

d) controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

e) disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município;

Presidente – Vereador José Luiz da Silva César;

Vice-Presidente – Vereador Marcos Roberto Martins Arruda;

Secretário – Vereador Alfredo Fernandes Estrada;

Reunião: Quinta-feira, às 17h20;

– É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

– É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos no Regimento Interno.