Lei que obriga estabelecimentos veterinários a comunicarem a Polícia Civil quando houver maus tratos em animais já está em vigor
Já está em vigor em São Roque a Lei nº 4.990, de 12 de julho de 2019, de autoria do Vereador Alexandre Pierroni, que estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais, comunicarem a Polícia Civil.
Segundo o autor da Lei, Alexandre Pierroni, essa é mais uma forma de tentar punir os responsáveis pelos episódios de maus tratos a animais, mas muitos esforços ainda devem ser empenhados pela causa. “No município tivemos um grande avanço na área de proteção animal, principalmente pela criação de diversas Leis e Políticas Públicas que favorecem ao assunto. Porém, ainda há muito o que se fazer”, esclarece.
De acordo com o texto legal, as clínicas, consultórios e hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente ao fato à Polícia competente. Alexandre Pierroni comenta que a Polícia Civil deverá receber informações contendo nome, endereço e contato do acompanhamento do animal no momento do atendimento, relatório do atendimento prestado, especificações da espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados”, diz.
Ainda conforme mencionado no texto legal da Lei nº 4.990, o não cumprimento da Lei implicará na aplicação de multa no valor de duas UFM’s (Unidades Fiscais do Município de São Roque). Cada UFM corresponde a R$232,19.
Alexandre Pierroni comenta que continuará executando o seu trabalho de Vereador para que outras Leis semelhantes sejam aprovadas. “Infelizmente no Brasil temos muitos históricos de maus tratos, sem haver uma efetiva punição aos autores, porém a nossa batalha é para que num futuro próximo a realidade seja outra”, finaliza.
