I – Comissão da Constituição, Justiça e Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade. É de sua competência específica: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas; b) desincumbir-se de outras Atribuições que lhe confere este Regimento; c) decidir sobre a oportunidade e conveniência dos pedidos de tramitação de urgência especial, sendo definitiva a decisão da Comissão a respeito.
Presidente – Vereador Guilherme Araújo Nunes;
Vice-Presidente – Vereador William da Silva Albuquerque;
Secretária– Vereadora Claudia Rita Duarte Pedroso;
Membros – Vereador Marcos Roberto Martins Arruda e Vereador Paulo Rogério Noggerini Júnior.
Reunião: Quinta-feira, às 15h.
II – Orçamento, Finanças e Contabilidade
Essa Constituição manifestar-se-á sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. É de competência específica:
- a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
- b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
- c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer posterior apreciação do Plenário;
- d) elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
- e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública, e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
- f) obtenção de empréstimos de particulares;
- g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
- h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara;
Presidente – Vereador Thiago Vieira Nunes;
Vice-Presidente – Vereador Newton Dias Bastos ;
Secretário – Vereador Guilherme Araújo Nunes;
Membros: Vereador Israel Francisco de Oliveira e Jose Alexandre Pierroni Dias.
Reunião: Quinta-feira, às 15h30.
III – Obras e Serviços Públicos
Cabe a esta Comissão, apreciar e emitir parecer:
- a) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda,hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
- b) sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objetos de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
- c) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquia sou órgãos paraestatais;
- d) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e suas respectivas sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
- e) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.
Presidente – Vereador Rogério Jean da Silva;
Vice-Presidente – Vereador William da Silva Albuquerque;
Secretário – Vereador Julio Antonio Mariano;
Membros: Vereador Israel Francisco de Oliveira e Clóvis Antonio Ocuma.
Reunião: Quinta-feira, às 16h.
IV – Educação, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente
É dever examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à conservação e controle do Meio Ambiente, em especial sobre:
- a) o Sistema Municipal de Ensino;
- b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
- c) programas de merenda escolar;
- d) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
- e) denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;
- f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
- g) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
- h) turismo e defesa do consumidor;
- i) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.
Presidente – Vereador Paulo Rogério Noggerini Junior;
Vice-Presidente – Vereador Antonio José Alves Miranda;
Secretário – Vereador Diego Gouveia da Costa;
Membros: Vereador Jose Alexandre Pierroni Dias e Vereadora Claudia Rita Duarte Pedroso.
Reunião: Quinta-feira, às 16h30.
V- Saúde e Assistência Social
É dever examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas à higiene, a saúde pública e assistência social, em especial sobre:
- a) Sistema Único de Saúde e seguridade social;
- b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
- c) segurança e saúde do trabalhador;
- d) programas de proteção ao idoso, a mulher, a criança, ao adolescente e a pessoa com deficiência;
- e) abastecimento de produtos.
Presidente – Vereador Julio Atonio Mariano;
Vice-Presidente – Vereador Jose Alexandre Pierroni Dias;
Secretário – Vereador Antonio José Alves Miranda;
Membros – Vereador Rogério Jean da Silva e Vereador Clóvis Antonio Ocuma.
Reunião: Quinta-feira, às 17h.
VI – Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
São incumbências específicas dessa Comissão examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:
- a) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
- b) criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
- c) plano diretor;
- d) controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;
- e) disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
Presidente – Vereadora Claudia Rita Duarte Pedroso;
Vice-Presidente – Vereador Diego Gouveia da Costa;
Secretário – Vereador Newton Dias Bastos;
Membros – Vereadores Marcos Roberto Martins Arruda e Thiago Vieira Nunes.
Reunião : Quinta-feira, às 17h15;
– É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
– É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos no Regimento Interno.