Aprovado PL da Vereadora Dra. Cláudia Pedroso que institui Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no âmbito da Administração Pública
A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 08 de agosto, o Projeto de Lei nº 44/2023-L, de autoria da Vereadora Dra. Cláudia Pedroso, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do município de São Roque.
A autora da propositura, Dra. Cláudia Pedroso, esclarece que propôs o PL visando o enfrentamento a agressões sexuais no ambiente laboral da Administração Pública Direta e Indireta, abarcando medidas peculiares para o combate a tais violações a estas localidades. “Não há espaço isento da necessidade da luta pela liberdade sexual, tais como escolas, transporte público, comércios e ruas. É vasta a frente, exigindo-se ampla atuação do Poder Público, embora cada seara possua características únicas, impondo medidas específicas”, afirma.
A Vereadora Dra. Cláudia Pedroso destaca que a propositura foi pensada em sintonia com o Direito ao Trabalho tão buscado, especialmente, por mulheres, as quais por séculos situaram-se em uma posição de submissão econômica, privadas de se autossustentarem e alcançarem a realização profissional desejada. “O assédio sexual no local de trabalho é caracterizado pela manifestação física, verbal ou gestual de condutas de natureza sexual que são impostas ou propostas contra a vontade do agredido, resultando em constrangimento e violação de sua liberdade sexual. O referido PL também abrange outros crimes contra a Dignidade Sexual e a Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, como: o Estupro e a Importunação sexual”, complementa.
Segundo a exposição de motivos do Projeto de Lei, nos últimos quatro anos (2018-2022), o Ministério Público do Trabalho verificou um aumento de mais de 1500% nas denúncias pela prática de assédio sexual no ambiente de trabalho no Estado de São Paulo, indicando um caso a cada dois dias. Só no ano de 2022, o órgão recebeu 182 relatos dessa natureza. Vale observar que, segundo um levantamento feito pela empresa de recursos humanos Mindsight, as mulheres sofrem três vezes mais assédio sexual que os homens, sendo que cerca de 97% deixam de denunciar o crime.
O Projeto de Lei seguiu para a sanção do Prefeito Guto Issa.
