Comunicado de encerramento da 15ª Sessão Ordinária
A Presidência da Câmara Municipal de São Roque informa que a Sessão Ordinária desta terça-feira, 12. foi encerrada às 12h48, durante a fase de Explicação Pessoal, em estrita conformidade com o Regimento Interno da Casa.
A Sessão transcorreu regularmente até o encerramento da Ordem do Dia, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno. Concluída a pauta de deliberações, foi iniciada a fase de Explicação Pessoal, conforme previsto no Art. 175, que condiciona a continuidade dessa etapa à presença mínima de um terço dos Vereadores em Plenário.
No curso da referida fase, a Presidência constatou a saída de Parlamentares do Plenário, motivo pelo qual procedeu, de ofício, à verificação de presença, nos termos do Art. 26, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, sendo verificada a existência de número inferior ao quórum mínimo exigido para o prosseguimento da etapa.
Ressalte-se, ainda, que o Vereador Paulo Juventude, regularmente inscrito para uso da palavra em Explicação Pessoal, ao ser chamado pela Presidência, recusou-se a fazer uso da palavra, retirando-se do Plenário sob alegação de tumulto grave, circunstância igualmente prevista no Art. 151, inciso III, do Regimento Interno, como hipótese autorizadora para encerramento da Sessão.
Diante da ausência do quórum regimental mínimo exigido pelo Art. 175 para continuidade da fase de Explicação Pessoal, o Presidente da Câmara, Vereador Júlio Antonio Mariano, declarou encerrada a Sessão com fundamento no Art. 151, inciso I, do Regimento Interno.
A medida adotada pela Presidência observou rigorosamente as competências previstas no Art. 26, inciso I, alíneas “a”, “c” e “h”, especialmente quanto ao dever de presidir os trabalhos legislativos, realizar verificação de presença, assegurar o cumprimento das normas regimentais e preservar a regularidade e a ordem da Sessão.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o estrito cumprimento do Regimento Interno e das normas democráticas.
