Vereador Diego Costa indica rescisão do contrato de gestão da Santa Casa com o CEJAM

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O Vereador Diego Costa protocolou, na última quinta-feira, 12 de novembro, na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, a Indicação nº 1007/2026, por meio da qual solicita ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para rescindir o Contrato de Gestão nº 1/2023, firmado com o Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” (CEJAM), responsável pelo gerenciamento dos serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de São Roque.

De acordo com o Parlamentar, a solicitação é motivada pela ausência de representantes da instituição em três reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 2/2026, que investiga as circunstâncias de dois atendimentos obstétricos, neonatais e pediátricos que resultaram no falecimento de duas crianças. “As faltas prejudicaram o andamento dos trabalhos e a obtenção de informações necessárias à apuração dos fatos. A justificativa do documento também cita manifestação formal do CEJAM, na qual a entidade questionou a competência do Legislativo municipal para fiscalizar a conduta técnica de seus profissionais e afirmou não dispor de mecanismos coercitivos para garantir o comparecimento deles às oitivas”, afirma.

Diego Costa solicita que o Executivo instaure uma apuração administrativa sobre a atuação da organização social, a fim de verificar eventual descumprimento de obrigações legais e contratuais. Caso sejam identificados fundamentos jurídicos, ele recomenda a adoção das medidas cabíveis para o rompimento do vínculo, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

O documento também ressalta a importância de avaliar alternativas que assegurem a continuidade da assistência oferecida à população, evitando que uma eventual mudança na gestão comprometa os atendimentos realizados pela Santa Casa.

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