Projeto de Lei garante fiscalização mais humanizada, justa e educativa para empresas de baixo risco em São Roque
Nesta quinta-feira (17 de julho), o vereador Wanderlei Divino Antunes (Wanderlei da Qualiser) enviou à Câmara Municipal de São Roque um novo Projeto de Lei para ser protocolado. Trata-se de um projeto de Lei propondo regras para uma fiscalização mais humanizada de empresas com atividades econômicas de baixo risco, com base no critério da “dupla visita”. A proposta busca harmonizar a legislação municipal com as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), promovendo um ambiente mais justo, educativo e acolhedor para quem empreende na cidade.
O projeto determina que, ao identificar alguma irregularidade em empresas de baixo risco, a primeira abordagem do fiscal deverá ser educativa e orientadora, permitindo que o empreendedor corrija eventuais falhas sem sofrer punições imediatas. Apenas em casos mais graves — como reincidência, fraude, risco à saúde ou resistência à fiscalização — o auto de infração poderá ser lavrado já na primeira visita.
“Empreender no Brasil já é difícil demais. Não podemos permitir que a primeira visita do fiscal seja um pesadelo. Ela pode — e deve — ser uma oportunidade de melhoria. O objetivo não é punir, mas construir uma relação mais humana, justa e eficiente entre o poder público e quem trabalha honestamente”, destaca Wanderlei.
Além de garantir o respeito ao consumidor, a proposta assegura tratamento diferenciado e proporcional às micro e pequenas empresas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. O projeto também autoriza o município a firmar convênios com o PROCON para capacitação dos agentes fiscais, estimulando uma fiscalização mais técnica, padronizada e alinhada com os princípios da humanização e do bom senso.
Outro destaque é a previsão de que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, definindo os critérios para o grau de risco das atividades e os mecanismos necessários para sua efetiva implementação.
“Este projeto representa um avanço. Ele respeita a lei, protege o consumidor e humaniza a relação entre o poder público e os empreendedores da nossa cidade. Queremos uma São Roque que incentive quem trabalha com honestidade e coragem”, reforça o vereador.
A proposta seguirá para tramitação nas comissões da Câmara Municipal, e poderá ser acompanhada pelo público neste site.
Empresários, empreendedores e cidadãos interessados também podem procurar o Gabinete do Vereador Wanderlei da Qualiser para obter mais informações ou colaborar com sugestões durante a tramitação do projeto.
