Câmara aprova Projeto de Lei que cria a carteira de identificação para pessoas com deficiências visuais e auditivas

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Foi aprovado por unanimidade durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Roque, realizada na última segunda-feira, dia 15, o Projeto de Lei nº 01/2021-L, de autoria da Vereadora Dra. Claudia Pedroso, que cria a carteira de identificação para pessoas com deficiências visuais e auditivas.
Para a autora da propositura, Dra. Claudia Pedroso, a carteira de identificação representa um pedido da população que possui alguma deficiência visual ou auditiva, porque através de sua apresentação será possível comprovar que a pessoa possui direito ao atendimento prioritário nos postos de saúde, fila de espera do SUS, na obtenção de passe livre, entre outros benefícios. “Através do meu mandato vou lutar para criar políticas públicas que favoreçam os deficientes de nossa cidade, pois infelizmente muitos ficaram esquecidos pelo Poder Público durante décadas e não conseguem alcançar a inclusão e a visibilidade que lhes é devida”, diz.
A Vereadora Dra. Claudia Pedroso acrescenta que com o cadastramento para obtenção da carteirinha de identificação será possível o município contabilizar o percentual de deficientes visuais e auditivos. “A carteira será expedida sem qualquer custo, mediante requerimento preenchido pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais”, orienta.
O Projeto de Lei será encaminhado para a sanção do Prefeito Guto Issa.