Aprovado Projeto do Vereador Diego Costa sobre o uso de dispositivos de rastreamento para proteger crianças e adolescentes com TEA
A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 94/2026, apresentado pelo Vereador Diego Costa, que estabelece diretrizes para a utilização de dispositivos de rastreamento e localização como instrumento de proteção de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o Parlamentar, a propositura busca auxiliar na localização de crianças e adolescentes com TEA em situações de desaparecimento ou risco à integridade física, ampliando a segurança e oferecendo às famílias mais um recurso de proteção e cuidado. O texto prevê a adesão voluntária ao uso dos equipamentos, mediante autorização dos responsáveis legais, além de garantir o respeito à privacidade e à legislação de proteção de dados pessoais.
Diego Costa ressalta que o Projeto também contempla a possibilidade de disponibilização gratuita dos dispositivos, inclusive por meio de cessão de uso, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e sejam observadas as normas legais aplicáveis.
O Projeto de Lei foi votado durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã de terça-feira, 3 de novembro, e agora segue para sanção do Chefe do Executivo.
