Vereador Diego Costa apresenta Projeto sobre uso de dispositivos de rastreamento para proteger crianças e adolescentes com TEA
O Vereador Diego Gouveia da Costa protocolou, na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, o Projeto de Lei nº 94/2026, que estabelece diretrizes para a utilização de dispositivos de rastreamento e localização como instrumento de proteção de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o Parlamentar, a proposta busca auxiliar na localização de crianças e adolescentes com TEA em situações de desaparecimento ou de risco à integridade física, ampliar a segurança deles e oferecer às famílias mais um recurso de proteção e cuidado. “A propositura prevê a proteção da vida, da dignidade e da autonomia de crianças e adolescentes com TEA, bem como a adesão voluntária ao uso dos dispositivos, mediante autorização dos responsáveis legais e observância do interesse da criança e do adolescente. O texto também determina o respeito à privacidade e à legislação de proteção de dados pessoais”, explica Diego Costa.
O Projeto de Lei prevê ainda a possibilidade de disponibilização gratuita dos equipamentos, inclusive por meio de cessão de uso, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e sejam respeitadas as normas legais aplicáveis.
