Comissões

As Comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação e poderão ser permanentes ou temporárias.

Temos na Câmara as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças e Contabilidade; de Obras e Serviços Públicos; de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

Essas Comissões elaboram pareceres sobre Projetos de Leis, realizam audiências públicas com pessoas e entidades privadas; colocam auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada, de sua competência; recebem petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração Direta ou Indireta do Município, adotando as medidas pertinentes; colhe depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; apreciam programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitem pareceres.

Temos também, as Comissões Parlamentares de Inquérito que são criadas por ato do Presidente da Câmara para apuração de fato determinado da Administração Municipal.