Aprovado Projeto de Lei do Vereador Diego Costa sobre a vedação à contratação, pelo Poder Público, de pessoas condenada por crime de discriminação ou preconceito contra pessoas com deficiência

A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou, na manhã de terça-feira, dia 13, durante a 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 76/2026, de autoria do vereador Diego Costa, que propõe vedar a contratação, pelo Poder Público Municipal, de pessoas condenadas por crimes de discriminação ou preconceito contra pessoas com deficiência.

Segundo o vereador, a proposta busca reforçar o compromisso da Administração Pública com a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

“A discriminação e o preconceito contra pessoas com deficiência constituem condutas incompatíveis com os valores de uma sociedade fundada no respeito à dignidade, à igualdade e à inclusão. Nesse contexto, mostra-se adequado que o Poder Público adote critérios que impeçam a contratação de pessoas que tenham sido definitivamente condenadas pela prática de tais crimes”, afirmou Diego Costa.

Após a aprovação em plenário, o Projeto de Lei seguiu para sanção do chefe do Poder Executivo.