Após denúncia de Doni Carteiro e pressão de servidores, Prefeito revoga Decreto do Executivo que colocava em risco o Fundo de Seguridade Social dos funcionários públicos
O Decreto n° 8245-2015, de autoria do Poder Executivo, publicado no dia 29 de julho, cujo teor que alterava os responsáveis pela movimentação nas contas do Fundo de Seguridade Social dos funcionários públicos efetivos, foi motivo de manifestação indignada pelo Vereador Donizete Plínio Antonio de Moraes – Doni Carteiro em sua fala na Tribuna, na Sessão da Câmara do último dia 03.
“Neste Decreto, o Prefeito alterava os responsáveis pela movimentação do Fundo, nomeando o Diretor Administrativo e a Diretora de Finanças para tal. O problema é que ao decretar isso, o Prefeito excluiu o representante dos funcionários públicos que, até então, era a terceira pessoa a assinar tais movimentações, o que no mínimo, suscitava dúvidas sobre as reais intenções do Chefe do Executivo quanto às movimentações futuras sobre os valores do Fundo, que, na verdade, pertence aos funcionários”, explica Donizete.
Com base nas leis vigentes, Doni Carteiro entende que o Prefeito excedeu seu poder regulamentar e para sustar os efeitos do ato do Chefe do Executivo propôs, no dia 03, o Projeto de Decreto Legislativo n°13/2015, instrumento legal capaz de anular um Decreto do Executivo, segundo o Artigo 20, Inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Após a denúncia na Tribuna, um grande número de funcionários públicos mobilizou-se com o objetivo de o Chefe do Executivo para revogar o referido Decreto.
Entretanto, na quarta-feira, 05, o Conselho do Fundo de Seguridade Social (CFSS), órgão representativo dos servidores públicos municipais, se reuniu e levou até o Prefeito a insatisfação dos seus representados, forçando-o a revogar o Decreto Executivo 8245 de 29/07/2015, através de um outro Decreto, registrado sob o n° 8248 de 05/08/2015.
“Esperamos agora que o Executivo envie para a Câmara um projeto que tenha o aval do Conselho e que siga os trâmites legais. Acima de tudo, espero que o Prefeito respeite os funcionários públicos efetivos não colocando em risco o Fundo de Seguridade Social que é um direito adquirido dos servidores”, finaliza Doni Carteiro.
