Vereador Toninho Barba comemora sanção de Lei que proíbe penhora de bens das Santas Casas

O Presidente da República sancionou a Lei 14.334, de 2022, que proíbe a penhora de bens das Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Toninho Barba comenta que a Lei, proposta pelo Deputado Federal Márcio Alvino, determina a impenhorabilidade de bens, tais como imóveis ou equipamentos, no âmbito do pagamento de dívidas. “Essa Lei é importante, pois com ela se criou uma proteção especial, visando assim garantir o atendimento à população”, diz.

Moção de Apoio da Câmara Municipal de São Roque:

Em outubro do ano passado, os Vereadores Toninho Barba, Dra. Cláudia Pedroso e Guilherme Nunes assinaram a Moção de Apoio nº 350/2021, encaminhada ao Senado Federal, que pedia celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 115/2017, o qual resultou na Lei 14.334/2022.

Sabendo das dificuldades que a Santa Casa de São Roque passa, Toninho Barba enfatizou que o hospital possui dívidas acumuladas, portanto, com a aprovação da Lei, os bens e equipamentos da Santa Casa não poderão ser utilizados para pagá-las, garantindo assim o atendimento dos pacientes. “No caso do nosso município, a Santa Casa responde pelo percentual majoritário de assistência hospitalar através do SUS (Sistema Único de Saúde), por isso, essa Lei beneficiará o nosso hospital”, finaliza.