Projeto de Lei de Rafael Marreiro prevê penalidades a estudantes indisciplinados

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Está tramitando na Câmara Municipal um Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Marreiro que prevê punição a estudantes indisciplinados que vão de advertência com comunicação aos pais, encaminhamento ao Conselho Tutelar ou outras autoridades para as providências cabíveis, suspensão do benefício do passe escolar por 30 dias e, no caso de reincidência, suspensão do passe escolar pelo resto do ano.

O texto legal menciona que poderão ser punidos danos causados pelos alunos ao patrimônio público ou veículos de transporte escolar, assim como para o desrespeito a professores e funcionários de unidades escolares. Também poderão sofrer penalidades alunos que tenham evasão escolar comprovada e aqueles que fizerem uso de bebidas alcoólicas, cigarros ou entorpecentes dentro de escolas ou ônibus escolares.

“Nos próximos dias, estarei me reunindo com os órgãos competentes para discutir como será viabilizado o cumprimento das penalidades, bem como para efetuar os ajustes necessários”, conta o vereador Rafael Marreiro.