Aprovado Projeto de Lei que obriga divulgação do serviço de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher

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Na última segunda-feira, 26, durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/2018, proposto pelo Vereador Alexandre Pierroni, que obriga a divulgação do serviço de Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

Segundo texto do Projeto de Lei fica assegurado ao cidadão à publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) por meio de placa informativa, afixada em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. “Os estabelecimentos, tais como bares, restaurantes, hotéis, pousadas, clubes, associações recreativas, ônibus do transporte coletivo, entre outros, deverão deixar afixadas essas placas”, afirma, ainda, a Lei.

Para o autor da propositura, Vereador Alexandre Pierroni, essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do mesmo tipo, para que a informação a respeito do 180 – Central de Atendimento à Mulher- chegue a todos os cidadãos.

Demais Projetos:

Também de autoria do Vereador Alexandre Pierroni foram rejeitados dois Projetos de Lei, 83/2017 e 93/2017. “Infelizmente não tivemos o entendimento dos nobres colegas Vereadores para que os Projetos de Lei fossem aprovados”, comenta.

O Projeto de Lei n٥ 83/2017 fala a respeito da instalação de tela protetora em todos os elementos divisórios vazados que delimitam o passeio público dos imóveis onde existem cães ou outros animais que ofereçam riscos à população. Já o de nº 93/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de mesas e cadeiras para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que especifica.