Poder Legislativo

Os vereadores representam a vontade do povo no seu nível mais sensível, ou seja: são aqueles que cuidam década rua, de cada bairro, enfim… da cidade.

No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, por força das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque é composta por 15 vereadores.

O Plenário, constituído exclusivamente pelos vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele, com sanção do prefeito, tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam de competência.

São incumbências principais da Câmara dispor sobre: matéria tributária, orçamento anual, dívida pública municipal, decretação e arrecadação dos tributos, critérios gerais de fixação de preços, abertura e operações de créditos, planos e programas municipais de desenvolvimento, criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e fiscalização dos Atos do Executivo, feita com o auxílio do Tribunal de Contas.

Por meio de votação, a Câmara também tem poder de decisão quando o prefeito ou o vice-prefeito comete infrações político-administrativas.